April 25, 2024

Reforma tributária: governo entrega projeto de regulamentação ao Congresso; entenda

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Quatro meses após a promulgação da PEC da Reforma Tributária, o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da tributação sobre o consumo foi entregue ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso. Com 360 páginas e cerca de 500 artigos, o documento foi entregue primeiro ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, em meio ao embate entre Legislativo e Executivo, foi elogiado pelo titular da Fazenda. Confira os principais pontos.

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